Amendoeira Golf Resort (WEBSITE)

Política de Privacidade (de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016)

A confidencialidade na informação pessoal dos nossos clientes é fundamental e um compromisso da “Morgado da Lameira – Empreendimento Turístico e Golfe, S.A.” (doravante “Morgado da Lameira”).

A) Parte Geral

1.;Dados do Utilizador (Titular dos Dados)

1.1. Recolha e Tratamento de Dados do Utilizador

São várias as circunstâncias em que são solicitados “Dados Pessoais” de um utilizador ("Utilizador") do website alojado em www.amendoeiraresort.com ("Site"). Tal pode suceder no âmbito da disponibilização do website; com a celebração de quaisquer contratos (designadamente serviços hoteleiros, reservas de alojamento e de golfe), do fornecimento de informações, conteúdos (incluindo newsletters, áreas de login, ou quaisquer contactos telefónicos, (em conjunto, os “Serviços”), aos seus utilizadores e a outras entidades que com ele se relacionem.

Por regra, os Dados Pessoais são recolhidos e tratados quando o Utilizador se regista no Site, solicita um contacto e/ou envio de newsletter, subscreve um determinado Serviço, presta ou solicita uma informação, adquire um produto ou estabelece uma relação contratual com a Morgado da Lameira.

Dados pessoais são as informações que permitam a identificação ou contacto do Utilizador quando efetua uma reserva, se regista no nosso Site ou subscreve a nossa newsletter. Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem essencialmente em informação relativa ao nome, nacionalidade, género, data de nascimento, morada, endereço de e-mail, telefone, telemóvel, número de identificação fiscal, dados do cartão de crédito (recolhidos apenas para efeitos de faturação), embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que se mostrem necessários ou convenientes para a prestação ou cobrança de Serviços por parte da “Morgado da Lameira – Empreendimento Turístico e Golfe, S.A.” – Entidade Responsável pela Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais - adiante melhor identificada.

Após a recolha dos Dados Pessoais são prestados ao utilizador informações mais detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos, sobre a finalidade da recolha e sobre o tratamento que será realizado, bem como as informações mencionadas no ponto 7. infra.

É também recolhida e tratada informação sobre as características do dispositivo do seu hardware e as características de browser/software assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Utilizador dentro do Site. Esta informação pode incluir o seu IP (Internet Protocol), o sistema operativo e o tipo de browser ("Informação de Usabilidade"). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designadas na presente Política de Privacidade por "Dados do Utilizador".

1.2. Entidade Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pela recolha dos Dados Pessoais é a “Morgado da Lameira, Empreendimento Turístico e Golfe, S.A.”, sociedade anónima com sede no Amendoeira Golf Resort, Morgado da Lameira, 8365-302 Alcantarilha, Algarve, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Silves com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500952302, com o capital social de Euros 164.640,00.

1.3. Entidades Subcontratadas

No âmbito do tratamento de Dados do Utilizador, a “Morgado da Lameira” poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome, e de acordo com as instruções por si dadas, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, de acordo com a Lei e com a presente Política de Privacidade.

Estas Entidades Subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a “Morgado da Lameira” tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da “Morgado da Lameira”.

A “Morgado da Lameira” assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que ofereçam a máxima segurança na execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a garantir a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as Entidades Subcontratadas pela “Morgado da Lameira” ficam vinculadas a esta última através de contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes. 

Depois da recolha dos Dados Pessoais, e se for o caso, a “Morgado da Lameira” presta ao Utilizador informações acerca das Entidades Subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da “Morgado da Lameira”. 

1.4. Canais de Recolha de Dados

A “Morgado da Lameira” pode recolher dados de forma direta (i.e. diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e. através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site.

Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.

2. Princípios Gerais Aplicáveis ao Tratamento de Dados do Utilizador

2.1.  Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais

A “Morgado da Lameira” assegura que os Dados do Utilizador recolhidos são tratados no respeito dos seguintes princípios gerais:

  • São objeto de um tratamento de acordo com a lei, lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados (“licitude, lealdade e transparência”);
  • São recolhidos para as finalidades determinadas, objetivas e legítimas, indicadas no número 3. infra, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (“limitação das finalidades”);
  • São adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados (“minimização dos dados”);
  • São exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora (“exatidão”);
  • São conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados (“limite da conservação”);
  • São tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas (“integridade e confidencialidade”).
2.2. Licitude do Tratamento

Os tratamentos de dados efetuados pela “Morgado da Lameira” são permitidos e legais quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;
  • O Utilizador tiver dado sem qualquer dúvida o seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a “Morgado da Lameira” esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela “Morgado da Lameira” ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais.

A “Morgado da Lameira” compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima enumeradas e no respeito pelos princípios acima enunciados. 

2.3. Condições aplicáveis ao Consentimento

Quando o tratamento dos dados do Utilizador for realizado pela “Morgado da Lameira” com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete, todavia, a legalidade do tratamento efetuada pela “Morgado da Lameira” com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

2.4. Prazo de Conservação dos dados

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

A “Morgado da Lameira” cumprirá as imposições legais que obriguem a conservar os Dados Pessoais por um período de tempo mínimo. Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posteriormente tratamento, sendo eliminados no seu termo. 

3. Utilização e Finalidades do Tratamento de Dados do Utilizador

Os Dados Pessoais recolhidos serão utilizados apenas para as seguintes finalidades:

  • Prestação de serviços hoteleiros e serviços associados (restaurantes, bares, etc.)
  • Efetivação das reservas de alojamento e de golfe;
  • Gestão de contratos com o Utilizador;
  • Faturação e cobrança ao Utilizador;
  • Registo do Utilizador no Site;
  • Informação ao Utilizador, que o tenha autorizado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site e/ou nos estabelecimentos de prestação de serviços; ofertas e campanhas especiais; informações sobre promoções e informações sobre a “Morgado da Lameira” (se subscrever a nossa newsletter), e por fim, para análises estatísticas de marketing de uso exclusivo da “Morgado da Lameira”;
  • Permitir o acesso a áreas restritas do Site, de acordo com termos previamente estabelecidos;
  • Garantir que o Site vai de encontro às necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às preferências, solicitações e tipo do Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site e da obtenção de informação associada ou estatística relativamente ao tipo perfil do Utilizador (análise de perfis de consumo);
  • Prestação de outros serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos requisitados ou comprados pelo Utilizador;
  • A “Morgado da Lameira” pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa, e pode usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no Site. Em determinadas áreas restritas do Site, a “Morgado da Lameira” pode combinar Dados Pessoais com Informação de Usabilidade para fornecer ao Utilizador um conteúdo mais personalizado.
  • Os Dados do Utilizador recolhidos pela “Morgado da Lameira” não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo seguinte. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da “Morgado da Lameira” serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de Dados Pessoais, os Dados Pessoais poderão ser consultados ou acedidos por essa entidade, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
  • Nos termos legais aplicáveis, a “Morgado da Lameira” poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a “Morgado da Lameira”, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a “Morgado da Lameira” esteja sujeita ou no caso de ser necessário para a salvaguarda de interesses legítimos da “Morgado da Lameira” ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de dados do Utilizar a terceiros, serão desenvolvidos todos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

4. Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas

4.1. Segurança dos Dados dos Utilizadores

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a “Morgado da Lameira” trata a informação fornecida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são revistos e atualizados periodicamente conforme as necessidades e de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a “Morgado da Lameira” compromete-se a aplicar, tando no momento da definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das obrigações legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana e a um número indeterminado de pessoas.

A comunicação entre o dispositivo do Utilizador e o Site da “Morgado da Lameira” é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL. Ainda assim, em termos de medidas gerais, a “Morgado da Lameira” adota as seguintes:

  • Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que assegurem o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos Dados Pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.  

5. Transferência de dados para Fora da União Europeia

Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pela “Morgado da Lameira” não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência vier a acontecer, a “Morgado da Lameira” compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

6. Utilização de Cookies

Quando visitar o Site da “Morgado da Lameira” será requerido o consentimento do Utilizador para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro, ao reconhecê-lo, vai permitir ao Utilizador uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. 

A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Utilizador poderá apaga-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu “Ajuda/Help” do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. Poderá igualmente aceitar ou não Cookies explicitamente no Site. No entanto, caso não permita o uso de Cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site que não conseguirá utilizar.

B) Direitos dos Utilizadores (Titulares dos Dados)

7. Direito à Informação

7.1. Informações facultadas pela “Morgado da Lameira” ao Utilizador (quando os Dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):
  • A identidade e os contactos da “Morgado da Lameira”, responsável pelo tratamento, e, se aplicável, do seu representante;
  • Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados, se for caso disso;
  • As finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;
  • Se o tratamento dos Dados Pessoais se basear em interesses legítimos da “Morgado da Lameira” ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais;
  • Se aplicável, indicação de que os Dados Pessoais serão transmitidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
  • Prazo de conservação dos Dados Pessoais ou os critérios usados para definir esse prazo;
  • O direito de solicitar à “Morgado da Lameira” a permissão para acesso aos Dados Pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação ao tratamento, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos Dados.
  • Se o tratamento dos Dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
  • O direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo;
  • Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os Dados Pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  • Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o Titular dos Dados;
7.2. Informações facultadas pela “Morgado da Lameira” ao Utilizador (quando os Dados não são recolhidos diretamente junto do Utilizador):
  • No caso de os Dados Pessoais não serem recolhidos diretamente pela “Morgado da Lameira” junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é também informado acerca das categorias de Dados Pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos Dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público.
  • Caso a “Morgado da Lameira” pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os Dados foram recolhidos, antes desse tratamento fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.
7.3. Procedimentos e Medidas Implementadas com Vista ao Cumprimento do Direito à Informação

As informações enunciadas nos pontos 7.1 e 7.2 supra são prestadas por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela “Morgado da Lameira” previamente ao tratamento dos Dados Pessoais em causa. Nos termos da legislação aplicável a “Morgado da Lameira” não tem obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 7.1. e 7.2. supra quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são facultadas pela “Morgado da Lameira” ao Utilizador sem qualquer custo. 

8. Direito de Acesso aos Dados Pessoais

A “Morgado da Lameira” garante os meios que permitam ao Utilizador a consulta aos seus Dados Pessoais.

O Utilizador tem o direito de obter da “Morgado da Lameira” a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo esse o caso, o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e às seguintes informações:

  • As finalidades do tratamento de Dados;
  • As categorias dos Dados Pessoais em questão;
  • Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais, se for caso;
  • O prazo previsto de conservação dos Dados Pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
  • O direito de solicitar à “Morgado da Lameira” a retificação, apagamento ou limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
  • O direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo;
  • Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  • Se for o caso, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis (profiling), e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  • Direito a ser informado sobre as garantias adequadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais, se aplicável. 

Mediante solicitação, a “Morgado da Lameira” fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.

9. Direito de Retificação dos Dados Pessoais

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos Dados Pessoais inexatos que lhe digam respeito e, bem assim, o direito a que os seus Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação de Dados, a “Morgado da Lameira” comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a “Morgado da Lameira”.

10. Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (“Direito a ser Esquecido”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da “Morgado da Lameira”, o apagamento dos seus Dados Pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos Dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados Pessoais sejam tratados ilicitamente;
  • Caso os dados Pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a “Morgado da Lameira” esteja sujeita.

Nos termos das disposições legais aplicáveis, a “Morgado da Lameira” não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a “Morgado da Lameira” esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da “Morgado da Lameira” num processo judicial.

Em caso de eliminação dos Dados, a “Morgado da Lameira” comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a “Morgado da Lameira”.

Quando a “Morgado da Lameira” tiver tornado públicos os Dados de um Utilizador e for obrigado a apagá-los ao abrigo do direito a esse apagamento, a “Morgado da Lameira” compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos Dados Pessoais de que o Utilizador lhe solicitou o apagamento das ligações para esses Dados Pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.   

11. Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da “Morgado da Lameira”, a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos Dados Pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos seus Dados Pessoais, durante um período que permita à “Morgado da Lameira” verificar a sua exatidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos Dados Pessoais, e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a “Morgado da Lameira” já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da “Morgado da Lameira” prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador para efeito de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais nos casos acima referidos será informado pela “Morgado da Lameira” antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a “Morgado da Lameira” comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a “Morgado da Lameira”.

12. Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais

O Utilizador tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à “Morgado da Lameira”, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses Dados a outro Responsável pelo Tratamento, se:

  • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte;
  • O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela “Morgado da Lameira” como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Utilizador tem o direito a que os seus Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

13. Direito de Oposição ao Tratamento

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela “Morgado da Lameira” ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os Dados Pessoais fora recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os Dados Pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A “Morgado da Lameira” cessará a tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.

Caso o Utilizador se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, a “Morgado da Lameira” cessa o tratamento dos Dados Pessoais para esse fim. 

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a “Morgado da Lameira”;
  • For autorizado por legislação a que a “Morgado da Lameira” se encontre sujeita;
  • For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

14. Procedimento com Vista ao Exercício dos Direitos pelo Utilizador

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito de oposição, podem ser exercidos pelo Utilizador, presencialmente, no endereço da “Morgado da Lameira” indicado no ponto 1.2 supra, através da área específica do Site, ou mediante contacto para o endereço eletrónico data.protection@oceanicogroup.com, de acordo com os termos da presente Política de Privacidade.

A “Morgado da Lameira” dará resposta por escrito (incluindo meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a “Morgado da Lameira” reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

15. Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de Dados Pessoais e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos, liberdades e garantias do Utilizador, a “Morgado da Lameira” compromete-se a comunicar a violação dos Dados Pessoais ao Utilizador em causa, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso a “Morgado da Lameira” tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de Dados Pessoais, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  • Caso a “Morgado da Lameira” tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar, ou,
  • Caso a comunicação da “Morgado da Lameira” implique um esforço desproporcionado para a “Morgado da Lameira”. Nesse caso, a “Morgado da Lameira” fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

C) Parte Final

16. Alterações à Política de Privacidade

A “Morgado da Lameira” reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no final desta página, será igualmente atualizada.

17. Lei e Foro Aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidas pelo disposto no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Faro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

18. Declaração de Consentimento

O Utilizador declara que entendeu todas as disposições da presente Política de Privacidade, pelo que dá o seu consentimento para a recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais, em conformidade com os termos e condições que antecedem.

 

Publicado em 30-03-2016. Última actualização em 15-05-2018.